Questões TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Q295557

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295557 Direito Tributário

No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica lei majorando a taxa para “Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)” de R$ 30,00 para R$ 35,00. No último artigo do texto legal fica estabelecido que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. A Fazenda Estadual, com base no que determina a lei, inicia a cobrança a partir de 29/08/2012.

Segundo o atualmente previsto na Constituição e no CTN, a cobrança da Fazenda do Rio Grande do Norte está:

Equivocada em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, bastando que a referida cobrança fosse realizada após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a instituiu.

Equivocada, vez que tais recursos não foram contemplados no orçamento fiscal do período.

Equivocada, vez que a anterioridade normal e nonagesimal não foram observadas.

Correta, vez que o princípio da anterioridade não é aplicável às taxas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Foi encontrada 1 questão