Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) é composto pelos seguintes órgãos e funções:

O plenário é órgão da Junta Comercial, composto de vogais e seus respectivos suplentes:


I. Constituído pelo mínimo de onze e máximo de vinte e cinco vogais.


II. A metade do número será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta.


III. Remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.


IV. Para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:

Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas mercantis e atividades afins:


I. A reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em três dias úteis ou cinco dias úteis, respectivamente.


II. O recurso ao plenário deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de dez dias, quando a mesma não for a recorrente.


III. O recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, apenas se dará como última instância administrativa.


IV. Os recursos de revisão têm duplo efeito.

Assinale a alternativa INCORRETA.