Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Assessor Contábil

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:


I.  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte


Assinale a alternativa correta:

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir:


I.    Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II.  A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III.  Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio


Assinale a alternativa correta:

Com relação às concessões e contratos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


( ) Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública quando contratadas com terceiros serão precedidas de licitação.
( ) Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
( ) Serviços de publicidade serão isentos de licitação

Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


I.  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.