Questões SEMACE 2023 para Fiscal Ambiental - FA08

Q2099518

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 |

Q2099518 Direito Ambiental

Uma das estratégias para extensão pesqueira é o desenvolvimento das comunidades usuárias dos recursos, tendo a gestão compartilhada como alternativa para a consolidação da participação dos atores. No entanto, para que esses sistemas se tornem eficientes, é necessário que haja uma boa relação entre as comunidades pesqueiras e as instituições participantes. SObre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

No Brasil podemos identificar uma série de processos de gestão participativa no setor da pesca, como as unidades de conservação de proteção integral.

Na região Nordeste, os processos de gestão compartilhada dos recursos pesqueiros estão ocorrendo quase que exclusivamente em águas continentais represadas.

Na legislação brasileira podemos citar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei n° 7.661, de 1988) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n° 9.985, de 2000), os quais estabelecem a necessidade da participação das comunidades locais nas tomadas de decisão.

Os sistemas de gestão compartilhada têm a função de intermediar a proteção das sociedades tradicionais contra a pressão de práticas insustentáveis de uso dos recursos naturais.

Sistemas de gestão compartilhada são estabelecidos como a forma mais efetiva para o gerenciamento sustentável dos recursos pesqueiros, sendo implementados ao longo das bacias hidrográficas e da zona costeira brasileira.

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