Questões de Concurso Público SEMACE 2023 para Fiscal Ambiental - FA07
Foram encontradas 40 questões
Q2097294
Direito Ambiental
O Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, promulga
a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora
e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção visando que essa “seja
executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”
Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.
Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional?
Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.
Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional?
Q2097295
Direito Ambiental
A Resolução Conama nº 489, de 26 de outubro de 2018,
“define as categorias de atividades ou empreendimentos e
estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo,
em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica” e adota fauna
silvestre como “espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,
aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de
vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas
jurisdicionais brasileiras”.
Neste contexto, ficam estabelecidas categorias de atividades ou empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, sem prejuízo de outras categorias que podem ser definidas pelo órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que define criadouro comercial.
Neste contexto, ficam estabelecidas categorias de atividades ou empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, sem prejuízo de outras categorias que podem ser definidas pelo órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que define criadouro comercial.
Q2097296
Direito Ambiental
A Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018, define
os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas
partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de
qualquer tipo, bem como estabelece que “todos os espécimes da
fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados,
conforme o que estabelece esta Resolução” e que “o sistema de
identificação deverá ser realizado mediante. I – anilha: aves”.
Conforme o artigo 10º dessa Resolução, assinale a alternativa que não prevê o que as anilhas deverão possuir.
Conforme o artigo 10º dessa Resolução, assinale a alternativa que não prevê o que as anilhas deverão possuir.
Q2097297
Meio Ambiente
A Instrução Normativa Ibama n° 141, de 19 de dezembro de
2006, regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna
sinatrópica nociva, destacando que o controle de fauna é a
“captura de espécimes animais seguida de soltura, com
intervenções de marcação, esterilização ou administração
farmacológica; captura seguida de remoção; captura seguida de
eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais”, bem
como que a fauna exótica invasora são “animais introduzidos a um
ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde se
adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos
naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem
econômica e social ”.
Também fica estabelecido que a fauna sinantrópica nociva é a “fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública”.
Conforme previsto no artigo 5º dessa Instrução, a espécie sinatrópica nociva que não é passível de controle por pessoa física e jurídica devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização por parte do Ibama, é
Também fica estabelecido que a fauna sinantrópica nociva é a “fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública”.
Conforme previsto no artigo 5º dessa Instrução, a espécie sinatrópica nociva que não é passível de controle por pessoa física e jurídica devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização por parte do Ibama, é
Q2097298
Direito Ambiental
Sabendo-se que os javalis-europeus, em todas as suas
formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o
porco doméstico, são animais exóticos invasores e nocivos às
espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio
ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública e
considerando, também, os registros de ataques de javalis aos
seres humanos no Brasil e aos demais animais silvestres nativos
e domésticos, entre outros, a Instrução Normativa/Ibama 3, de 31
de janeiro de 2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou a nocividade da
espécie exótica invasora javali-europeu e autorizou “o controle
populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território
nacional”.
Conforme a Instrução Normativa/Ibama nº 3/2013, o correto nome científico do porco doméstico, doravante denominado “javali”, é
Conforme a Instrução Normativa/Ibama nº 3/2013, o correto nome científico do porco doméstico, doravante denominado “javali”, é