Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas

A lei não pode exigir ocorrência de dolo como elemento caracterizador da responsabilidade por infrações à legislação tributária.

A responsabilidade é do agente, pessoalmente, quando pratica infração no exercício regular de administração, função, mandato, cargo ou emprego.

A denúncia espontânea não é capaz de excluir a responsabilização pela infração, sendo a multa indispensável.

A responsabilidade pela prática da infração é, como regra geral, de natureza objetiva. Logo, o sujeito passivo deverá arcar com o pagamento da sanção tributária até mesmo quando não tiver tido a intenção de praticar o ato que a causou e independentemente da extensão dos danos ao Fisco.

Tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

A isenção ou a remissão de crédito não é capaz, em nenhuma hipótese, de exonerar todos os obrigados.

Qualquer devedor pode ser obrigado a pagar a obrigação, nada sendo possível que se alegue em benefício de ordem.

É possível que uma lei estadual estabeleça a responsabilidade solidária do transportador de mercadoria pelo pagamento do ICMS que deixou de ser pago pelo comerciante.