Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas

Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes:
I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.
III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio tributário, pode-se considerar como tal a residência habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Assinale a opção correta.

No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assinale a opção correta.

No aspecto tributário, a solidariedade ocorre quando há duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo e em lados semelhantes da relação jurídica, com vínculo e interesse comuns na situação que constitui o fato gerador. Considerando a lógica da solidariedade, assinale a opção incorreta.