Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar. 

O município X cobra taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Além disso, cobra taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:
I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.
II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.
III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.
IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta. 

O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Assinale a opção que apresenta, correta e respectivamente, o ente federativo responsável por instituí-lo, seu fato gerador e sua base de cálculo.

A respeito das taxas, assinale a opção correta.