Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Inspetor de Polícia Civil
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Q1810875
Direito Processual Penal
A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu
recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que
o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua
interpretação desses novos dispositivos legais.
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
Q1810886
Direito Processual Penal
Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo.
Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa
prática criminosa, angariando-se mais documentação que
comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge.
Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério
Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de
promover a ação penal pública. Em relação à ação penal,
assinale a alternativa correta.