Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2022 para Guarda Municipal - Masculino e Feminino

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Q1947001 Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:
Alternativas
Q1947002 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.
Alternativas
Q1947003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1947004 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:
Alternativas
Q1947005 Direito Processual Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, sobre a prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: A
25: B