Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2022 para Guarda Municipal - Masculino e Feminino
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Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito assegurado pela referida Declaração de Direitos.
( ) Ninguém deve ser detido por dívidas, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
( ) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
( ) O exercício do direito de liberdade de pensamento e manifestação não pode estar sujeito à censura prévia, mas estar sujeito a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar.
( ) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à respectiva condição de pessoa não condenada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: