Questões RECIPREV - PE 2024 para Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade

Q2382013

Q2382013 Direito Constitucional

As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:

privativamente à União

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal

concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União

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