Questões de Concurso Público SAEB-BA 2023 para Analista Técnico - Jurídico

Observando os direitos fundamentais em perspectiva histórico-evolutiva e as denominadas dimensões ou gerações de direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os direitos fundamentais da terceira geração são também denominados direitos de fraternidade ou de solidariedade.

II. São exemplos de direitos de segunda geração o direito à paz e à autodeterminação dos povos.

III. Os direitos fundamentais de primeira geração são caracterizados como direitos de caráter negativo e exemplificados, entre outros, pelo direito à vida, à liberdade de expressão, à saúde e à educação.

IV. A posição doutrinária que busca utilizar o termo “dimensões”, em substituição ao termo “gerações”, visa, entre outros, afastar a falsa impressão de substituição de uma geração por outra.

Assinale a alternativa correta.

No que concerne à administração pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à organização político-administrativa do Estado, capítulo que compõe título próprio referente à organização do Estado, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Territórios Federais integram a União.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer cultos religiosos ou igrejas, além de subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) É lícito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem preferências entre brasileiros.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo.

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por elas.

III. No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública, entre outras, a informação sobre os tipos de dados coletados.

Assinale a alternativa correta.