Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Escrivão da Polícia Civil
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Q1960928
Direito Processual Penal
Relativamente às formas de violência previstas
na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale
a alternativa incorreta.