Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Técnico Judiciário - Função Administrativa

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Q845659 Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.


I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.

III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q845663 Direito Administrativo
As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da atividade pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém a definição legal de autarquia.
Alternativas
Q845664 Direito Administrativo
Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.
Alternativas
Q845679 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: E