Questões de Concurso Público SAEB-BA 2015 para Analista de Registro de Comércio

É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito

É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.