O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:
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Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do poder publico assegurar com prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, tendo por entendimento que a garantia de prioridade compreende:
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A Lei 12010/2009 que trata sobre adoção alterando alguns dispositivos do ECA, preconiza que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada:
O tempo de permanência de uma criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional, a priori tem um prazo determinado não podendo ser prolongada, salvo nos casos em que atenda superior interesse, fundamentado por autoridade judicial. Este prazo pré- determinado corresponde: