Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Perito Criminal - Biologia

A valorização dos danos causados ao meio ambiente é motivada pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) que dita em seu Art. 19: A perícia da constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Ainda em seu parágrafo único: A pericia produzida em seu inquérito cível ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. O Estado se utiliza de métodos simplificados no processo de avaliação, que devem seguir critérios. Assinale o item que não é critério dessa metodologia:

Esta parcela é representada pelo custo mínimo de reparação objetivo e imediato, utilizando-se de técnicas práticas e factíveis, que retornem o mais próximo da condição anterior ao menor custo possível.” Esse texto refere-se:

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução 10/93, em seu Art. 3º, define os estágios de regeneração da vegetação secundária. Assinale a alternativa que compete ao Estágio Inicial, conforme Inciso I desse artigo:

A Resolução CONAMA 12/94 em seu Art. 1º, aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica. Com base nesse glossário, assinale a alternativa correta:

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.” Conforme Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, essa definição refere-se a: