Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Oficial de Cartório
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Q350766
Direito Administrativo
Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
Q350772
Direito Administrativo
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado: