Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II
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Q370614
Legislação do Ministério Público
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
Q370615
Legislação do Ministério Público
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA: