Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria I
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Q405336
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A sentença que defere a adoção:
Q405337
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA: