Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria I

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.

O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.

E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.