Questões de Concurso Público EBSERH 2013 para Advogado
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Q348352
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:
Q348353
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO:
Q348354
Direito Administrativo
Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:
Q348355
Direito Administrativo
Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:
Q348356
Direito Administrativo
Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei: