Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2015 para Assistente Econômico Financeiro

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Q615559 Direito Constitucional
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
Alternativas
Respostas
1: C