Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2015 para Assistente Econômico Financeiro

Em matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.