Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para G01 - Área de Gestão - Tarde
Foi encontrada 1 questão
Q1920011
Direito Administrativo
A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública. A Lei
estabelece que a parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, nas modalidades: