As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por
órgãos da administração pública visando a contratação de
serviços e a compra de mercadorias e produtos. A nova lei
de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um
processo licitatório. Na quinta fase de processo, ocorre:
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A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que
o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses
previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o
contrato verbal com a Administração, salvo quando:
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