Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA - GO 2023 para Perito Criminal de 3ª Classe

Foram encontradas 3 questões

Q2247493 Direito Administrativo

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".


No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)

Alternativas
Q2247495 Direito Administrativo
De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2247496 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: D