Questões de Concurso Público SEAD-GO 2019 para Agente de Segurança Prisional
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114145
Direito Penal
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade
especial de cumprimento da pena no regime fechado,
previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na
permanência do presidiário, provisório ou condenado, em
cela individual, com limitações ao direito de visita e do
direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar
(art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1o
e
2o
), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz
respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica
da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar
Diferenciado (Lei no
10.792/2013) não possui tipos penais
bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos
presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas
em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos
origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se
fundamentam no princípio da
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114161
Direito Penal
A Lei no
7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal
tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica
integração social do condenado e do internado. Nesse
sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos
condenados e internados para efetivar os próprios objetivos.
Considere que, durante a execução das próprias atividades,
um agente de segurança prisional é questionado por um preso
condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e
deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114162
Direito Penal
Durante a administração de um estabelecimento prisional, é
necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à
distribuição dos presos no estabelecimento.
Considerando o que define a Lei no 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.
Considerando o que define a Lei no 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114163
Direito Penal
Todos os presos condenados a penas privativas de liberdade
estão submetidos às regras do sistema progressivo de execução,
no qual, se cumpridos determinados requisitos, tais presos são
transferidos para regime de execução menos rigoroso.
Considerando os critérios fixados na Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional dos condenados a penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
Considerando os critérios fixados na Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional dos condenados a penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114164
Direito Penal
Um condenado do regime fechado recebe a informação de
que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado
reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido
é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um
dos escalados para fazer a escolta do preso.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.