Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2019 para Diplomata - Prova 1
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O multilateralismo consolidou-se no cenário internacional pós-Segunda Guerra Mundial, favorecendo o desenvolvimento de normas e instituições que contribuem para a solução pacífica de controvérsias e a gestão relativamente concertada dos processos políticos globais. A esse respeito, julgue o item a seguir.
A tortura, o extermínio e a deportação forçada de uma
população estão entre os atos considerados pelo
Estatuto de Roma como um “crime contra a
humanidade”, quando cometidos no quadro de um
ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer
população civil
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil, assim como os demais membros da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em
submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses,
em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso
Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do
encerramento da sessão da conferência geral internacional
do trabalho na qual determinada convenção foi negociada,
independentemente de o Poder Executivo ter-se
posicionado contra nas discussões internacionais.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de
competência privativa do presidente da República
assinar tratados e convenções internacionais, sendo
possível, nesse momento, o oferecimento de reservas
ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para
prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os
Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes
jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de
movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
Quando surgir uma controvérsia entre Estados Partes
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar relativamente à interpretação ou à aplicação da
referida convenção, as Partes na controvérsia devem
proceder, sem demora, a uma troca de opiniões, tendo
em vista solucioná-la por meio de negociação ou de
outros meios pacíficos.