Questões de Concurso Público METRÔ-DF 2014 para Advogado

O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.

O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

A partir da data de seu pagamento, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são incorporados definitivamente à remuneração do empregado, visto que a percepção desses adicionais constitui um direito adquirido.

O mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) terá a duração de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.