Questões de Concurso Público METRÔ-DF 2014 para Advogado

Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.