Questões de Concurso Público EBSERH 2013 para Advogado
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Q304701
Direito Constitucional
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
Q304702
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5o XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser definido como de eficácia