Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Fiscal de Vigilância Sanitária

O poder de polícia é a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses coletivos em nome da proteção do indivíduo.

A razão do poder de polícia é o interesse econômico.

O seu fundamento está na supremacia geral que o comércio exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.

O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.