Q1619635Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e
improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente
internado provisoriamente, será de:
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