Questões de Concurso Público Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ 2019 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |
Q1619642
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim
de com ela praticar ato libidinoso é crime, com pena prevista de: