Questões Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ 2019 para Guarda Municipal

Q1619636

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido:

Qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, em qualquer hipótese.

Qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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