Questões de Concurso Público EMATER-MG 2018 para Assistente Técnico I - Ciências Contábeis

Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.

Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.

I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.

III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

V. Os poderes judiciários Estadual e Federal, através dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, exclusivamente para fins de instrução de processos de execução fiscal movidos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.

Está correto apenas o que se afirma em

Acerca da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), analise as afirmações a seguir.

I. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real estão obrigadas a adotar a EFD-Contribuições.

II. A EFD-Contribuições abrange, exclusivamente, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.

III. A EFD-Contribuições, abrangendo a tributação sobre a receita, deve conter os registros relativos à apuração do PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do ICMS e do ISSQN.

Está correto apenas o que se afirma em