Segundo a Lei nº 8.742 e suas alterações pela Lei nº 12.435/2011, no que se refere aos benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social, é correto afirmar que
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A Lei 10.216 / 2001 ,dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais é correto afirmar o seguinte:
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