Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias
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Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
O excesso de poder é uma das espécies de abuso de poder e caracteriza-se pela atuação ultra vires do agente público.
A remoção de servidor público com o propósito de puni-lo pela prática de peculato contra a administração pública configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
Consoante a doutrina majoritária, considera-se exercício do poder hierárquico a atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos.