Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias
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O STJ, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, consagrou entendimento em favor da inexigibilidade de fundamentação complexa, no despacho de recebimento da denúncia, em razão da sua natureza interlocutória.