Questões de Concurso Público CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A 2010 para Advogado

A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.