Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2009 para Analista - Planejamento e Orçamento

Essa cobrança é preço público.

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.

Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.

Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.

O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.

Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.

O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.