Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2023 para Advogado - Formação Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |
Q2305307
Direito Digital
Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável
pela autoridade nacional aos agentes de tratamento
de dados que pratiquem infrações às normas previstas
na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD):