Questões de Concurso Público Câmara de Ibirité - MG 2022 para Agente Administrativo V - Direito e Administração

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Q2403329 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q2403330 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.


Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q2403331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q2403332 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.


De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D