Q1108046Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de
novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas
Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal,
são deveres do servidor, exceto:
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Q1108230Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 40/1992 do município de
Uberlândia estabelece critérios para a contagem do
tempo de serviço público municipal local.
Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria
e disponibilidade
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Q1108231Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do
município de Uberlândia previstos na Lei Complementar
Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.
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