O Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990, é um regulamento ou codificação
que trata do universo mais específico vinculado ao
tratamento social e legal que deve ser oferecido às
crianças e adolescentes no Brasil, dentro de um espírito
de maior proteção e cidadania.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
exceto: