Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Defesa do Consumidor
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O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.