Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Engenheiro Agrônomo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo |
Q1114419
Legislação Federal
A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre
o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação
básica, entre outras providências.
Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado
a suspender os repasses dos recursos do PNAE
aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios
quando estes