Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Procurador da Fazenda

Q1256210

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256210 Direito Tributário

Suponha que o prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, durante um período de cinco anos, a proprietários com idade igual ou superior a sessenta anos que utilizem energia solar em suas propriedades, visando ao menor consumo de energia elétrica.
Considerando a situação narrada e o que prevê a legislação tributária, é correto afirmar:

Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

Tal isenção é hipótese de extinção do crédito tributário do IPTU.

É possível que o prefeito institua a isenção do IPTU por meio de decreto.

O benefício concedido pelo prefeito se trata na verdade de anistia.

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